O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nessa quarta-feira (11), a medida provisória (MP) que estabelece uma série de mudanças na tributação de aplicações financeiras, além de elevar a taxação de alguns tipos de empresas.
A MP, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçado pelo Congresso, que também foi substituído nessa quarta. O recuo em parte do decreto também foi publicado no DOU.
A medida acaba com a isenção de Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%. A justificativa do governo é que os títulos isentos distorcem o mercado. Dessa forma, para compensar esse incentivo, os juros de outras aplicações sobem.
Além disso, a MP adota uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. Atualmente, a tributação é regressiva, de 22,5% a 15%, conforme o tempo que o recurso fica aplicado.
Também estão previstos na MP um aumento do IR sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (J), de 15% para 20%, assim como a elevação de 9% para 15% da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. Há ainda o aumento da taxação das bets, de 12% para 18%.
O texto ainda prevê a possibilidade de compensação de ganhos e perdas em todas as operações do mercado financeiro e não só em renda variável, como é hoje. No caso do hedge no exterior, serão aplicadas as mesmas regras das operações em bolsa àquelas realizadas em mercado de balcão. Também haverá um regramento específico para aluguel de ações, com incidência de alíquota de 17,5%.
A medida ainda limitou o prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, o chamado Atestmed, a 30 dias. Até então, o prazo máximo era de 180 dias.
As medidas englobam ainda a inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos e, em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos critérios de o e sujeição à dotação orçamentária.
Veja as medidas de aumento de arrecadação
Aplicações financeiras em geral (inclusive títulos públicos e criptomoedas):
– Fim da alíquota regressiva (22,5% a 15%) e unificação em 17,5%.
LCA, LCI, CRI, CRA e LCD (novas emissões):
– am a ser tributadas com Imposto de Renda de 5% (antes isentas).
– a a ser permitida a compensação de ganhos e perdas na Declaração Anual do IR para todas as operações do mercado financeiro — antes restrita à renda variável.
Hedge no exterior:
– Regras am a ser harmonizadas com as aplicadas às operações em bolsa, abrangendo também transações feitas no mercado de balcão.
Aluguel de ações:
– Regras previstas em lei serão atualizadas para se alinhar às práticas atuais do mercado.
– Aplicação depende das regras de anualidade e noventena.
Apostas esportivas (Bets):
– Tributação sobre faturamento sobe de 12% para 18%.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
– Faixa de 9% será extinta (alíquota usada, por exemplo, por fintechs).
– Contribuintes am a pagar 15%. Grandes bancos seguem com alíquota de 20%.
Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (J):
– Alíquota sobe de 15% para 20%.
O que muda no decreto do IOF:
Crédito para empresas:
– Alíquota fixa do IOF reduzida de 0,95% para 0,38%.
Operações de risco sacado:
– Extinção da alíquota fixa de 0,95%; a a haver apenas a cobrança diária (0,0082%).
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs):
– Estabelecida alíquota de 0,38% para aquisição primária de cotas.
– Medida não afeta o mercado secundário.
IOF sobre câmbio:
– Alíquota reduzida de 3,5% para 0% para retorno de investimento estrangeiro direto.
VGBL (previdência privada):
– Alteração no limite de incidência:
– De R$ 50 mil/mês para R$ 600 mil/ano.
– Medida reduz impacto para a maior parte dos investidores (99% estão abaixo do novo limite).
Congresso sobe tom
A MP foi publicada no mesmo dia em que o Congresso subiu o tom contra a alta de impostos. Com 109 deputados e quatro ministérios no governo Lula, União Brasil e PP anunciaram, nessa quarta-feira (11), que vão rejeitar pacote fiscal do ministro Fernando Haddad se não houver corte de gastos. A afirmação foi feita em declaração conjunta dos presidentes do União Brasil, Antônio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira.
Recuo parcial
Em relação ao IOF, o governo optou por um recuo parcial, alterando os pontos mais polêmicos, o que deve reduzir a arrecadação neste ano de R$ 19,1 bilhões para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões este ano.
No crédito para empresas, a alíquota fixa voltará a 0,38%, igualando-se novamente à taxa que é cobrada de pessoas físicas. Para operações de risco sacado, só será cobrada a alíquota diária (0,0082%). Antes das mudanças de 22 de maio, não havia incidência de IOF sobre a antecipação de recebíveis aos fornecedores por meio de convênios bancários.
A Fazenda ainda recuou parcialmente na taxação de planos de previdência privada. Agora, somente as aplicações que ultraem R$ 600 mil anuais serão tributados, em vez de aportes mensais superiores a R$ 50 mil. Isso deve isentar de tributação 99,2% dos segurados.
Além disso, nas operações de câmbio relativas a regresso de investimentos diretos, a alíquota será zero, e não mais 3,5%. Isso representa uma harmonização com o tratamento de investimentos no mercado financeiro.
Fontes: Agência O Globo e InfoMoney
